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Competência Tributária (Cód: 153713)

Mendonça,Cristiane

Quartier Latin

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Descrição

Este livro pretende examinar o sistema jurídico positivo pátrio, mais especificamente o feixe normativo que estabelece a competência dos entes políticos que compõem o Estado Brasileiro para instituírem e alterarem normas jurídicas tributárias gerais e abstratas no espectro sistêmico. Serão explicitadas, também, algumas visões acerca do tema, com o objetivo de investigar o tratamento que vem sendo dispensado pela Dogmática Jurídica a tão relevante área do conhecimento jurídico tributário.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Quartier Latin
Cód. Barras 9788588813731
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 8588813731
Profundidade 1.70 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2004
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 327
Peso 0.46 Kg
Largura 16.00 cm
AutorMendonça,Cristiane

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