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Competencias da Justica Federal Comum (Cód: 456483)

Perrini,Raquel Fernandez

Saraiva

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Competencias da Justica Federal Comum

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Descrição

Análise pontual das competências da Justiça Federal Comum, plasmadas no art. 109 da Constituição Federal Comum, agrupou os temas de acordo com o critério determinante de competência - ratione personae, ratione materiae ou ratione loci.
Questões palpitantes, de igual forma, mereceram referência nesta obra de fôlego, como por exemplo, a competência para julgamento de ação civil pública em caso de dano ambiental de larga abrangência.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Saraiva
Cód. Barras 9788502031289
Altura 20.50 cm
I.S.B.N. 8502031287
Profundidade 2.50 cm
Acabamento Brochura
CONSUMÍVEL Não
Número da edição 1
Idioma Português
ANO 2001
MÊS ABRIL
País de Origem Brasil
Número de Páginas 424
Ano da Publicação 2001
Peso 0.52 Kg
Largura 14.00 cm
AutorPerrini,Raquel Fernandez

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