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Competências Para Regulação Dos Serviços Públicos (Cód: 4086524)

De Carvalho Campos,Rodrigo Augusto

Verbatim

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Descrição

Sumário: Introdução. 1 Pressupostos Teóricos; 1.1 A distribuição constitucional de competências; 1.2 A noção de serviço público adotada; 1.3 A regulação dos serviços públicos; 1.4 Segurança. jurídica e desenvolvimento. 2 Material e método. 3 Discussão da jurisprudência; 3.1 Intervenções para a proteção do usuário; 3.2 Intervenções com viés social; 3.3 Intervenções para a tutela ambiental; 3.4 Intervenções para ordenação urbana; 3.5 Intervenções na conformação das tarifas; 3.6 Imbricações diversas de competências sobre o serviço público.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Verbatim
Cód. Barras 9788561996642
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788561996642
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2012
Número de Páginas 136
Peso 0.17 Kg
Largura 14.00 cm
AutorDe Carvalho Campos,Rodrigo Augusto

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