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Compromisso De Ajustamento De Conduta Ambiental - 5ª Ed. 2015 (Cód: 8884906)

Fernando Reverendo Vidal Akaoui

RT

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Descrição

A presente obra, em sua 5.ª edição, busca dar uma ampla dimensão do compromisso de ajustamento de conduta, percorrendo seus mais importantes aspectos, assim como busca enfatizar, em capítulo próprio, a aplicação deste instrumento na proteção do meio ambiente, com suas peculiaridades; Ainda, o presente trabalho aborda questões ligadas à efetividade do compromisso de ajustamento de conduta, tais como seus efeitos jurídicos no âmbito penal, o estabelecimento do compromisso de ajustamento de conduta preliminar, a execução do título em caso de inadimplemento das obrigações assumidas pelo compromissário e a responsabilidade civil, penal, administrativa e por improbidade administrativa dos agentes públicos e dos particulares que firmam o ajustamento de conduta.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora RT
Cód. Barras 9788520363034
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788520363034
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 5
Ano da edição 2015
Idioma Português
Número de Páginas 288
Peso 0.36 Kg
Largura 16.00 cm
AutorFernando Reverendo Vidal Akaoui

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