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CONCRETIZAÇÃO DA REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS EM CONHECIMENTOS TRADICIONAIS ASSOCIADOS À BIODIVERSIDADE (Cód: 7908351)

Luciana Laura Carvalho Costa Dias

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Descrição

Trata-se de uma análise jurídica acerca da existência ou não da concretização dos objetivos de repartição de benefícios nos contratos de utilização e repartição de benefícios (CURBs) em relação aos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade (CTA) no Brasil, conforme determinam os regramentos internacional e nacional. São confrontados os requisitos legais impostos nacionalmente e aqueles fixados em dispositivos internacionais, especialmente no que diz respeito ao Contrato de Utilização de Patrimônio Genético e Repartição de Benefícios – instrumento de suposta concretude no que diz respeito à repartição de benefícios no âmbito da utilização de conhecimentos tradicionais. São objetos de exame, ainda, os requisitos fixados pelo conjunto normativo nacional, composto pela Medida Provisória n. 2.186-16/2001 e por diversas Resoluções oriundas de órgãos de execução das ideias expostas no instrumento legal citado, como o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) e o Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI). Por meio da análise pormenorizada de processos administrativos submetidos ao CGEN, bem como de dados coletados junto ao INPI, traça-se um panorama atual do real cumprimento material dos ditames legais acerca da repartição de benefícios em relação aos CTA.

Características

Produto sob encomenda Sim
Marca publique-se!
Cód. Barras 9999079083513
Início da Venda 24/07/2014
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Pdf
Idioma 333
Código do Formato Pdf
Peso 0.00 Kg
AutorLuciana Laura Carvalho Costa Dias

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Você está revisando: CONCRETIZAÇÃO DA REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS EM CONHECIMENTOS TRADICIONAIS ASSOCIADOS À BIODIVERSIDADE

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