Artboard 33 Artboard 16 Artboard 18 Artboard 15 Artboard 21 Artboard 1 Artboard 2 Artboard 5 Artboard 45 Artboard 45 Artboard 22 Artboard 9 Artboard 23 Artboard 17? Artboard 28 Artboard 43 Artboard 49 Artboard 47 Artboard 38 Artboard 32 Artboard 8 Artboard 22 Artboard 5 Artboard 25 Artboard 1 Artboard 42 Artboard 11 Artboard 41 Artboard 13 Artboard 23 Artboard 10 Artboard 4 Artboard 9 Artboard 20 Artboard 6 Artboard 11 Artboard 7 Artboard 3 Artboard 3 Artboard 12 Artboard 25 Artboard 34 Artboard 39 Artboard 24 Artboard 13 Artboard 19 Artboard 7 Artboard 24 Artboard 31 Artboard 4 Artboard 14 Artboard 27 Artboard 30 Artboard 36 Artboard 44 Artboard 12 Artboard 17 Artboard 17 Artboard 6 Artboard 27 Artboard 19 Artboard 30 Artboard 29 Artboard 29 Artboard 26 Artboard 18 Artboard 2 Artboard 20 Artboard 35 Artboard 15 Artboard 14 Artboard 48 Artboard 50 Artboard 26 Artboard 16 Artboard 40 Artboard 21 Artboard 29 Artboard 10 Artboard 37 Artboard 3 Artboard 3 Artboard 46 Artboard 8
e-book

Condutas Vedadas aos Agentes Públicos no Ano de Eleição (Cód: 9320519)

Jamilson Lisboa Sabino

publique-se!

Ooops! Este produto não está mais a venda.
Mas não se preocupe, temos uma versão atualizada para você.

Ooopss! Este produto está fora de linha, mas temos outras opções para você.
Veja nossas sugestões abaixo!

R$ 45,00

em até 1x de R$ 45,00 sem juros

Total: R$0,00

Em até 1x sem juros de R$ 0,00


Origem

R$ 49,90

Crédito:
Boleto:
Cartão Saraiva:

Total: R$0,00

Em até 1x sem juros de R$ 0,00


Condutas Vedadas aos Agentes Públicos no Ano de Eleição

R$45,00

Descrição

Todos os comentários sobre as vedações impostas aos administradores públicos no ano de eleição.
Dentre os assuntos que serão abordados, é importante adiantar o seguinte:
Despesas com publicidade
Com a minirreforma eleitoral realizada em outubro de 2015, o cálculo das despesas com publicidade governamental mudou. Pela nova regra deve-se considerar a média do primeiro semestre dos três anos anteriores ao ano da eleição. Além disso, o Tribunal Superior Eleitoral esclareceu em julgados que o cálculo deve considerar a data da liquidação da despesa.
Recomposição salarial
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, já se pronunciou alegando que pode haver reajuste real de remuneração mesmo no ano eleitoral e a recomposição da remuneração dos servidores públicos poderá considerar a perda inflacionária medida em meses anteriores ao ano eleitoral. Dessa mesma opinião compartilham os Tribunais de Contas de Minas Gerais e São Paulo. Essa, entretanto, não é a opinião de um dos nossos Professores, o Dr. Luiz Carlos dos Santos Gonçalves - Procurador da República e o Assessor Especial Eleitoral do Procurador Geral da República – segundo o qual o Tribunal Superior Eleitoral interpreta a lei eleitoral de forma restritiva e, portanto, não há reajuste no ano de eleição e a recomposição somente pode incluir a perda do poder aquisitivo no ano da eleição, pois é assim que está literalmente escrito no artigo 73, da Lei nº 9.504/97. Eventual recomposição de meses de 2015 deve ficar para 2017, pois no ano de eleição só se recompõe a perda inflacionária ocorrida dentro do ano, ou seja, o período entre 1º de janeiro e a data da concessão da recomposição. O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia considera somente ser possível a recomposição da inflação ocorrida no ano da eleição, acompanhando a jurisprudência da Justiça Eleitoral.
Fixação dos subsídios
Outro ponto em que a jurisprudência diverge é em relação a fixação dos subsídios. Há Tribunais de Justiça Estaduais argumentando serem os subsídios previstos na Constituição Federal e podem ser fixados a qualquer momento, desde que antes da eleição, em respeito ao Princípio da Impessoalidade. Todavia, há julgados do Superior Tribunal de Justiça exigindo a aplicação do parágrafo único, do artigo 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe o ato que resulte aumento de despesa nos cento e oitenta dias que antecedem o término do mandato.

Características

Peso 0.00 Kg
Produto sob encomenda Sim
Marca publique-se!
Idioma 333
Acabamento e-book
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Pdf
Gratuito Não
Proteção Drm Não
Coleção / Série Eleições 2016
Início da Venda 05/04/2016
Código do Formato Pdf
Cód. Barras 9999093205199
Ano da edição 2016
Ano da Publicação 116
AutorJamilson Lisboa Sabino