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Conselho Municipal de Tributos - e o Processo Administrativo Fiscal No Município de São Paulo (Cód: 3535328)

Ernani Bergamo Dos Santos,Paulo

Cenofisco

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Descrição

Numa época de potencialização dos conflitos sociais, outras formas complementares de solução de conflitos, além da judicial, vêm ocupando um espaço relevante na “concretização” da paz social, incluindo-se aí o “dever-poder” da Administração Pública de exercer, de forma harmônica com o Direito, o seu controle interno. É neste contexto que o autor descreve a estrutura do Conselho Municipal de Tributos (CMT) da Secretaria Municipal de Finanças e São Paulo (SF) e o encadeamento das etapas de julgamento do processo administrativo fiscal até a última instância administrativa em SP - Capital.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Cenofisco
Cód. Barras 9788575690475
Altura 19.00 cm
I.S.B.N. 9788575690475
Profundidade 0.50 cm
Acabamento Flexível
Número da edição 1
Ano da edição 2011
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 90
Peso 0.12 Kg
Largura 12.00 cm
AutorErnani Bergamo Dos Santos,Paulo

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