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Conselho Nacional de Justiça - Atribuição Regulamentar No Brasil e No Direito Comparado (Cód: 3584401)

Pedersoli,Christiane Vieira Soares

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Descrição

A recente reforma do Judiciário no Brasil, implementada principalmente pela Emenda Constitucional nº 45/2004, avulta como ponto culminante de um processo já gestado nos debates da Constituinte de 1987, vindo de encontro à crise do sistema de justiça e à incapacidade de respostas às demandas sociais formuladas.
O Conselho Nacional de Justiça consiste no cerne dessa reforma. Superadas as discussões acerca da implantação do CNJ, com a decisão proferida na ADI nº 3.367/DF, em que se firmou sua conformação aos ditames constitucionais, o foco do debate transferiu-se para as atribuições de mencionado órgão.
Conselho Nacional de Justiça: Atribuição Regulamentar no Brasil e no Direito Comparado é um livro que propõe ao leitor uma reflexão profunda sobre os limites da atribuição regulamentar do Conselho Nacional de Justiça, à luz de alguns pilares do ordenamento pátrio e do Direito Comparado.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Fórum
Cód. Barras 9788577004430
Altura 21.50 cm
I.S.B.N. 9788577004430
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2011
Idioma Português
Número de Páginas 177
Peso 0.28 Kg
Largura 14.50 cm
AutorPedersoli,Christiane Vieira Soares

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