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Consentimento no Transplante de Órgãos (Cód: 453819)

Bandeira,Ana Claudia Piraja

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Descrição

O advento do transplante de órgão assinala um avanço na área médico-cirúrgica, conquistando a admiração social e criando esperanças. Entretanto, impõe ao jurista a necessidade de solucionar o conflito entre o interesse coletivo no progresso da ciência médica e o interesse individual, no que diz respeito ao direito subjetivo de proteção à integridade física e à vida humana. O Direito, como resposta a esse conflito e como ciência reguladora, deve buscar unir os princípios fundamentais da indisponibilidade da vida, da saúde; da salvaguarda da dignidade humana; do consentimento do sujeito, e da liberdade e igualdade. Embora desiguais, as legislações começam a favorecer a solidariedade humana, nesse ramo da ciência, ao mesmo tempo em que fixam formas de controle para evitar abusos. No Brasil existe uma lei especial sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante, mas permanecem lacunas na legislação pátria. A lei em apreço introduz o consentimento informando para doação de órgãos, ou seja, receptor e doador devem ser esclarecidos de todos os riscos da intervenção cirúrgica, do tratamento e da excepcionalidade do procedimento para a validade do consentimento como única forma de se demonstrar o respeito à autonomia e dignidade da pessoa humana.

Características

Peso 0.28 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Juru
I.S.B.N. 8573945966
Altura 21.00 cm
Largura 15.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 217
Idioma Português
Acabamento Brochura
CONSUMÍVEL Não
Cód. Barras 9788573945966
Número da edição 1
ANO 2001
MÊS JANEIRO
País de Origem Brasil
Ano da Publicação 2001
AutorBandeira,Ana Claudia Piraja