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Consórcios Públicos - Lei Nº 11.107 , de 06/04/2005 e Decreto Nº 6.017 , de 17/01/2007 - 2ª Ed. 2013 (Cód: 5647801)

Carvalho Filho, José dos Santos

Atlas

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Descrição

A Lei n0 11.107, de 6.4.2005, regulamentando a E.C. 19/98, instituiu e regulou os consórcios públicos, atribuindo ao novo instituto uma conformação até então desconhecida em nosso sistema. Esse diploma, por sua vez, foi regulamentado pelo Decreto n0 6.017, de 17.1.2007, responsável pelo detalhamento da disciplina sobre o instituto. Cuida-se de louvável tentativa de desenvolver o federalismo cooperativo e a gestão associada de serviços públicos, buscando como alvo maior a observância do princípio constitucional da eficiência. A obra, que estuda matéria inovadora no campo jurídico, constitui leitura obrigatória para Magistrados, membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Procuradores e Advogados Públicos, Delegados, Advogados e estudantes, bem como para servidores da Administração Pública em geral, aos quais será certamente atribuída a função de implementar o novo sistema.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Atlas
Cód. Barras 9788522481866
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788522481866
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 2
Ano da edição 2013
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 248
Peso 0.44 Kg
Largura 16.00 cm
AutorCarvalho Filho, José dos Santos

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