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Consórcios Públicos - Lei Nº 11.107 , de 06/04/2005 e Decreto Nº 6.017 , de 17/01/2007 (Cód: 3099161)

Carvalho Filho, José dos Santos; Carvalho Filho, José dos Santos

Lumen Juris (Edição Digital)

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Consórcios Públicos - Lei Nº 11.107 , de 06/04/2005 e Decreto Nº 6.017 , de 17/01/2007

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Descrição

O traço marcante da federação, forma de Estado adotada no Brasil, se revela pela descentralização do poder político, por meio da qual se associa o poder central e soberano ao das unidades federativas reconhecidas pela Constituição Federal. Daí a importância da cooperação mútua entre todos esses integrantes, reveladora, aliás, do federalismo cooperativo, incentivado, inclusive, pela vigente Constituição diante da E.C. 19/98, que implantou a reforma administrativa do Estado.
A Lei nº 11.107, de 06/04/2005, dando concretude à dita reforma, instituiu e regulou os consórcios públicos, dando ao novo instituto uma conformação até então desconhecida em nosso sistema, sendo regulamentada pelo Decreto nº 6.017, de 17/01/2007, que minudenciou alguma de suas normas. Cuida-se de louvável tentativa de aproximação dos entes estatais para a conquista de uma gestão mais eficiente das atividades públicas que, em última instância, se direcionam às coletividades em geral.
Esses são os diplomas analisados detidamente pelo autor na presente obra, em visão crítica que, sem dúvida, servirá para alimentar os estudos e debates sobre o tema. Não somente pela inovação do instituto, como ainda por ser recente sua instituição, o presente trabalho será útil para estudantes, advogados, professores e todos os demais integrantes da área jurídica, sobretudo para aqueles que se dedicam ao direito público.

Características

Peso 0.00 Kg
Produto sob encomenda Sim
Marca Lumen Juris (Edição Digital)
Idioma Português
Acabamento e-book
Territorialidade Brasil
Formato Livro Digital Pdf
Proteção Drm Sim
Início da Venda 31/10/2010
Cód. Barras 9999030991611
AutorCarvalho Filho, José dos Santos; Carvalho Filho, José dos Santos