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Constituição da República Portuguesa (Cód: 9395371)

INCM

Imprensa Nacional - Casa Da Moeda

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Descrição

No ano em que se comemoram os 40 anos da aprovação da Constituição da República Portuguesa, publicada em abril de 1976, a INCM reedita aquela que é a Lei Fundamental do País. No texto constitucional estão consagrados os direitos fundamentais dos cidadãos, os princípios democráticos a que o Estado Português deve obedecer, bem como as orientações e as regras de organização do poder político.
Esta edição conta ainda com legislação complementar, como é o caso da Lei de Funcionamento do Tribunal Constitucional, do Direito de Petição e do Estatuto do Provedor de Justiça, entre outras.
Esta obra apresenta o texto atual da Constituição, de acordo com a última revisão dada pela Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto.

Características

Produto sob encomenda Sim
Marca Imprensa Nacional - Casa Da Moeda
Cód. Barras 9789722724661
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9789722724661
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 2
Ano da edição 2016
Idioma Português de Portugal
Peso 0.82 Kg
Largura 16.00 cm
AutorINCM

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