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Livro Digital

Contas Certas por Direito Certo e Poder Local (N.º 16 da Coleção) (Cód: 9230248)

Ernesto Cunha

Editora Leya Portugal (edição digital)

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Descrição

As reformas financeiras introduzidas pelo recente pacote autárquico inspirado pelo Memorando da Troika são o tema central deste livro. São inúmeras as suas implicações para os autarcas, para os gestores de empresas locais e para a sua prestação de contas ao Tribunal de Contas e para o exercício de funções de controlo externo e independente.
Os objetivos subjacentes eram corretos, face às vinculações externas das finanças públicas locais e ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais.
As soluções jurídicas, orçamentais, contabilísticas e de boa governança alcançadas deixam muito a desejar.
É imperiosa a disciplina na elaboração e execução dos orçamentos autárquicos.
É necessário equilíbrio orçamental efetivo compatível com a regra de ouro quer no momento da elaboração dos orçamentos locais, quer na sua execução.
É preciso não confundir as regras orçamentais do setor público administrativo local, com o regime dos instrumentos de gestão previsional das empresas locais, das fundações locais, das associações de direito privado ou das cooperativas.
A consolidação orçamental, a consolidação de dívida total e a consolidação de contas dos grupos municipais carecem de precisões e melhorias no plano legislativo e de harmonização contabilística que permitam operacionalizar essas consolidações, viabilizar uma a prestação de contas consolidadas e aferir os padrões de referência da dívida total e precisar o que se entende por operações orçamentais e receitas quando estamos a falar de dívida total consolidada e abranger entidades que integram o perímetro de consolidação dos grupos autárquicos e que não sejam autarquias locais.
É também fundamental que a Comissão de Normalização Contabilística e a administração central desempenhem uma atuação de apoio às autarquias, através da emissão de orientações técnicas e contabilísticas que assegurem a contabilização entre o POCAL e o SNC e da elaboração de manuais-tipo que viabilizem a consolidação de contas dos grupos municipais.(?)

Características

Produto sob encomenda Sim
Marca Editora Leya Portugal (edição digital)
Cód. Barras 9789724063430
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Epub
Gratuito Não
Proteção Drm Sim
Código do Formato Epub
Peso 0.00 Kg
AutorErnesto Cunha

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