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Contrato Administrativo - Equilíbrio Econômico-financeiro (Cód: 162578)

Cella,José Renato Gaziero

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Descrição

A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, que, na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, é princípio intangível, vezes a basto tem sido encarecido pelos autores, sendo que apostilas deste teor podem ser colhidas aos racimos. Com efeito, a unanimidade doutrinária que encerra o tema da garantia da manutenção da equação econômico-financeira do contrato administrativo, que de resto é reconhecida tanto pela legislação quanto pela jurisprudência — sendo esta a origem de toda a teoria — talvez aconselhasse a não se escrever mais sobre o assunto. Ocorre que, no Estado do Paraná, por exemplo, a Administração Pública, em sucessivos governos, tem praticado quebras de contratos que amiúde implicam conseqüências danosas ao erário público, e isso num ente federado que tem à disposição a assessoria de corpo técnico-jurídico altamente especializado. Por que esses atos são efetivados se os prejuízos deles derivados são absolutamente previsíveis, haja vista a plena aceitação doutrinária e jurisprudencial quanto ao resguardo dos direitos dos particulares contratados? Em suma, as perplexidades decorrentes dos fatos acima noticiados e dos questionamentos deles derivados tornam inquietante a busca de suas motivações, bem como a preocupação com o aprimoramento dos mecanismos de controle da atuação dos agentes políticos, pois, apesar da consolidação legal, doutrinária e jurisprudencial sobre o princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, há ainda muitas arestas a serem aparadas a fim de que se dê efetividade a esse princípio e a sua conseqüente observância pela Administração Pública, constatações essas que justificam a edição desta obra.

Características

Peso 0.24 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Juru
I.S.B.N. 8536207760
Altura 21.00 cm
Largura 15.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 179
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788536207766
Número da edição 1
Ano da edição 2004
País de Origem Brasil
AutorCella,José Renato Gaziero