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Livro Digital

ContribuiÇÃo De IluminaÇÃo PÚblica (Cód: 9168271)

Sousa,José Franklin de

Clube de Autores (Edição Digital)

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Descrição

A partir de janeiro de 2003, a Prefeitura Municipal de Caucaia vem exigindo a “CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP”, sendo tal exação cobrada na conta de energia, em razão de convênio celebrado entre aquele entre federativo e a Companhia Energética do Ceará – COELCE”, tributo inconstitucional, instituído pela Lei Municipal n.º 1.511, de 30 de dezembro de 2002.

Características

Produto sob encomenda Sim
Marca Clube de Autores (Edição Digital)
Cód. Barras 2999990193945
Início da Venda 25/09/2015
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Pdf
Tamanho do Arquivo 557
Proteção Drm Sim
Número da edição 1
Ano da edição 2015
Idioma Português
Ano da Publicação 2015
Mês da Publicação SETEMBRO
VOLUME 1
Peso 0.00 Kg
AutorSousa,José Franklin de

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