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Livro Digital

Controle da Administração Pública (Cód: 9371937)

Phillip França

Editora Saraiva (Edição Digital)

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Controle da Administração Pública

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Descrição

Esta obra debruça-se longamente sobre o controle jurisdicional da administração, seus limites e possibilidades, inclusive à luz da jurisprudência do STJ e STF, com valiosas considerações sobre o mérito do ato administrativo. Serve-se dessas considerações para tratar do controle da regulação econômica nacional, com abordagem abrangente, que não caberia aqui sequer sintetizar. Nesta parte coroa o seu estudo com soluções pessoais, que se pode concordar ou divergir, mas perante as quais o autor não se omitiu. Nela advoga o Estado Regulador Democrático de Direito, que considere os valores da dignidade da pessoa humana, a efetiva proteção do cidadão, o respeito pleno ao acesso à informação pública e à impessoalidade, pois não há república onde não há controle por todos do que é de todos e de cada um.

Características

Produto sob encomenda Sim
Marca Editora Saraiva (Edição Digital)
Cód. Barras 9788547204044
Início da Venda 17/08/2016
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Epub
Gratuito Não
Proteção Drm Sim
Número da edição 4
Ano da edição 2016
Idioma 333
Código do Formato Epub
Ano da Publicação 116
Peso 0.00 Kg
AutorPhillip França

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