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Controle da Constitucionalidade Das Leis Municipais - 3ª Ed. 2003 (Cód: 127030)

Ferrari,Regina Maria M Nery

RT

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Controle da Constitucionalidade Das Leis Municipais - 3ª Ed. 2003

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Descrição

´Como bem acentua a autora, em nota introdutória, o estudo sobre o controle da constitucionalidade da lei municipal adquire importância ímpar no sistema brasileiro. Neste passo, nãose reconhece, no sistema constitucional de nosso País, a possibilidade de ajuizamento de ação tendente à declaração de incontitucionalidade da lei municipal em face da Constituição Federal. Logra conseguir a autora, contudo, demonstrar que, havendo descumprimento de preceito fundamental por ato do poder Público, mesmo quando decorrente de controvérsia constitucional ou municipal, incluídos as anteriores à Constituição, a argüição, embasada na lesão ou ameaça de lesão, a ser proposta perante o STF por um dos detentores da legitimidade ativa relacionados na Constituição Federal, retrata novo mecanismo de controle abstrato que, muito embora não excluindo as demais formas já previstas para tanto, de certo modo esvazia o controle difuso.´
(do prefácio à 3º edição de Romeu Felipe Bacellar Filho)

Características

Peso 0.25 Kg
Produto sob encomenda Sim
Editora RT
I.S.B.N. 9788520323694
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 240
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788520323694
Número da edição 3
Ano da edição 2003
País de Origem Brasil
AutorFerrari,Regina Maria M Nery