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Controle das Transferências Financeiras da União (Cód: 2576932)

Almeida,Guilherme Henrique de La Rocque

Fórum

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Descrição

A Constituição Federal de 1988 implantou um federalismo cooperativo, como demonstra o extenso rol de competências comuns atribuídas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios pelo seu art. 23. Ademais, o parágrafo único desse artigo, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 53/2006, estabelece que lei complementar estipulará as regras para a cooperação entre os entes federados, visando ao equilíbrio do desenvolvimento e bem-estar social em âmbito nacional.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Fórum
Cód. Barras 9788577001255
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788577001255
Profundidade 2.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2008
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 455
Peso 0.40 Kg
Largura 15.00 cm
AutorAlmeida,Guilherme Henrique de La Rocque

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