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Controle De Constitucionalidade De Lei & Ato Normativo Municipal (Cód: 9399323)

Gouveia Pires de Castro, Gina

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Descrição

O presente livro tem como objeto a análise do controle de constitucionalidade brasileiro de leis e atos normativos municipais, sobretudo considerando a importância do Município como entidade federativa, no que tange ao desenvolvimento do país. Defende-se a possibilidade de um controle de constitucionalidade municipal pela via direta perante o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de demonstrar que este controle teria o condão de garantir uma maior segurança ao ordenamento jurídico vigente, uma vez que, de todas as possibilidades de controle de constitucionalidade municipal existentes no Brasil, nenhuma é capaz de suprir as lacunas deixadas pela Constituição de 1988, cujo texto se omite no que diz respeito à referida espécie de controle direto de leis e atos normativos municipais perante o Supremo Tribunal Federal. Mesmo existindo o controle de constitucionalidade pela via direta em relação à Constituição Estadual, quando esta se refere a texto federal, tal se revela insuficiente, sobretudo se for considerada a ausência de possibilidade de controle da parte do texto federal que não está contemplada na Constituição Estadual. Demonstra-se, também, que o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais, a ser efetuado em sede de recurso extraordinário, se revela restrito, isto diante da exigência do requisito da repercussão geral. Também assim sucede no tocante à ação de descumprimento de preceito fundamental, que, igualmente, acaba por restringir a possibilidade de controle, já que exige uma análise restrita sobre o conceito de preceito fundamental. Assim, caso a lei ou ato normativo municipal, flagrantemente inconstitucional, que não se enquadre em nenhuma dessas possibilidades, continuará vigorando no ordenamento jurídico, já que não haverá qualquer meio pelo qual o mesmo possa ser analisado; circunstância que gera insegurança. Desse modo, sobretudo considerando a afirmação do município como entidade federativa, defende-se a possibilidade de um controle pela via direta perante o Supremo Tribunal Federal.

Características

Peso 0.23 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Juru
I.S.B.N. 9788536263984
Altura 21.00 cm
Largura 15.00 cm
Profundidade 0.86 cm
Número de Páginas 172
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788536263984
Número da edição 1
Ano da edição 2016
AutorGouveia Pires de Castro, Gina