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Controle Judicial das Políticas Públicas no Brasil (Cód: 1968219)

Appio,Eduardo Fernando

Juruá

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Descrição

Estariam juízes não-eleitos pelo voto direto da população autorizados a determinar aos governos eleitos a compra de medicamentos especiais ou mesmo a realização de procedimentos médicos de alta complexidade não previstos em lei? Ou ainda, poderiam determinar aos governantes a construção de uma obra pública não prevista na Lei Orçamentária Anual, a partir da interpretação dos princípios e valores constitucionais? Poderiam reduzir o valor de tarifas públicas já homologadas pelas agências reguladoras? O autor responde a tais questões a partir de uma leitura da realidade brasileira contemporânea, ante inúmeras decisões judiciais que irão interferir, de maneira direta, na forma como os governos eleitos gerem os recursos públicos.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Juruá
Cód. Barras 9788536208770
Altura 0.00 cm
I.S.B.N. 9788536208770
Profundidade 0.00 cm
Número da edição 1
Ano da edição 2007
MÊS MAIO
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 304
Peso 0.44 Kg
Largura 0.00 cm
AutorAppio,Eduardo Fernando

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