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Controle Judicial de Atos Regulatórios (Cód: 9337734)

Isoni,Ananda Tostes

Lumen Juris

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Descrição

Este trabalho busca investigar o controle judicial de atos regulatórios. Conquanto a inafastabilidade do Judiciário seja pressuposto inevitável desta análise, assume especial relevância o estudo dos desdobramentos e limites desse controle, tendo em vista as particularidades do modelo regulador.
A partir de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, argumentos que restringem esse controle a um exame de legalidade serão contrapostos à defesa de um controle de mérito, bem como será enfrentado o dogma da discricionariedade técnica das agências reguladoras. Merecerá especial atenção a análise da possibilidade de substituição de atos regulatórios por decisões judiciais.
Ainda, serão apresentadas propostas procedimentais e estruturais com vistas ao aprimoramento do controle de conteúdo de atos regulatórios pelo Poder Judiciário, sem descurar da importância do equilíbrio do setor regulado

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788584404889
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788584404889
Profundidade 0.05 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2016
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 98
Peso 0.14 Kg
Largura 14.00 cm
AutorIsoni,Ananda Tostes

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