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Controle Jurisdicional Preventivo da Lei : O Devido Processo Legislativo (Cód: 1389089)

Tavares,Sebastião Gilberto Mota

Lumen Juris

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Controle Jurisdicional Preventivo da Lei : O Devido Processo Legislativo

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Descrição

É sabido que a obediência aos postulados democráticos passa, em primeiro patamar, pela rigorosa necessidade de a legislação infraconstitucional guardar inteira harmonia com os dogmas constitucionais. Essa exigência tem o condão de gerar segurança, confiabilidade nas ações estatais e homenagem duradoura aos princípios de respeito à dignidade humana e à cidadania. O autor, influenciado pelas estruturas formadoras da Democracia, como revelam todos os pensamentos defendidos, desenvolve útil exposição a respeito do modo como deve ser feito o controle jurisdicional preventivo da lei. Essa apresentação está composta pelo exame do devido processo legislativo como técnica do controle da norma, da Constituição como Lei fundamental do Estado, do âmbito do Direito Constitucional, do procedimento adotado no processo legislativo pelo Parlamento, da Jurisdição Constitucional, do devido processo legislativo e da necessidade prévia do seu controle.

Características

Peso 0.36 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
I.S.B.N. 857387869X
Altura 23.00 cm
Largura 16.00 cm
Profundidade 1.30 cm
Número de Páginas 224
Idioma Português
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788573878691
Número da edição 1
Ano da edição 2006
País de Origem Brasil
AutorTavares,Sebastião Gilberto Mota