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Controle Jurisdicional Preventivo da Lei : O Devido Processo Legislativo (Cód: 1389089)

Tavares,Sebastião Gilberto Mota

Lumen Juris

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Descrição

É sabido que a obediência aos postulados democráticos passa, em primeiro patamar, pela rigorosa necessidade de a legislação infraconstitucional guardar inteira harmonia com os dogmas constitucionais. Essa exigência tem o condão de gerar segurança, confiabilidade nas ações estatais e homenagem duradoura aos princípios de respeito à dignidade humana e à cidadania. O autor, influenciado pelas estruturas formadoras da Democracia, como revelam todos os pensamentos defendidos, desenvolve útil exposição a respeito do modo como deve ser feito o controle jurisdicional preventivo da lei. Essa apresentação está composta pelo exame do devido processo legislativo como técnica do controle da norma, da Constituição como Lei fundamental do Estado, do âmbito do Direito Constitucional, do procedimento adotado no processo legislativo pelo Parlamento, da Jurisdição Constitucional, do devido processo legislativo e da necessidade prévia do seu controle.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788573878691
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 857387869X
Profundidade 1.30 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2006
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 224
Peso 0.36 Kg
Largura 16.00 cm
AutorTavares,Sebastião Gilberto Mota

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