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Convênios Públicos e seus Regimes Jurídicos (Cód: 9482742)

Medeiros,Fábio Mauro de

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Descrição

Os convênios públicos têm importante papel na colaboração entre os poderes de um Estado e na relação entre os entes federativos. Quanto ao Estado Federal, há relacionamentos que possuem normatividade obrigatória imposta pela Constituição e leis e relacionamentos voluntários fixados por acordo entre os entes federativos ou por esses com entidades da sociedade civil organizada. O livro em questão trata da principal forma de instrumento jurídico de cooperação federativa - convênios públicos -, sua formação histórica, sua previsão constitucional e a adaptação do instituto a diversa áreas de atuação voluntária do Estado.
Originalmente, o convênio possuía uma forma única, mas ele se adaptou a cada tipo de objeto gerando nomenclatura variada e especificidades nos regramentos aplicáveis. Assim, a obra tipifica e classifica os tipos de convênios, separa a normatividade e o conjunto de regras aplicáveis a cada um deles.
A obra é importante para os relacionamentos internos de atividades brasileiras, mas também faz referência ao uso dos convênios em países da América Latina e Europa tendo alta aplicabilidade científica e referência para o Direito e não só para o ordenamento jurídico nacional.
Dá-se destaque às discussões relativas à revisão de metas em mudanças unilaterais de convênios sobretudo com aqueles celebrados com ONG´s, a discussão quanto às imposições de sanções, além das pesquisas em legislações municipais e estaduais.

Características

Peso 0.00 Kg
Produto sob encomenda Sim
Marca publique-se!
Idioma 333
Acabamento e-book
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Pdf
Gratuito Não
Proteção Drm Sim
Início da Venda 08/04/2017
Código do Formato Pdf
Cód. Barras 9788592269203
Número da edição 1
Ano da edição 2017
Ano da Publicação 117
AutorMedeiros,Fábio Mauro de