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Cpi - A Comissão Parlamentar de Inquérito no Âmbito do Legislativo Municipal (Cód: 1562717)

Cavalcanti,Juliano Luis

J. H. Mizuno

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Descrição

Nesta obra, que teve origem em dissertação para conclusão do curso de mestrado em ciência jurídica, o autor, de forma didática, discorre sobre a CPI Municipal, tratando da sua evolução histórica, da sua previsão no atual ordenamento jurídico brasileiro e da sua aplicabilidade no Legislativo Municipal, apresentando, também, um rol de ementas jurisprudenciais, exemplos de como alguns municípios brasileiros tratam o assunto em suas legislações, transcrevendo, na integra, as Leis 1.579/52 e 10.001/00, concluindo com a proposição de um roteiro para a CPI municipal. Aborda de forma direta assuntos que inquietam os operadores do direito, quando se deparam com a Comissão Parlamentar de Inquérito, como o caso do requerimento de um terço de seus membros, o fato determinado, a busca e apreensão determinados pela CPI, a má-fé, a proporcionalidade em seu ato de constituição, a matéria já encaminhada ao órgão competente para investigação e julgamento, a base legal para a CPI no limite do município, a autonomia do Legislativo Municipal na regulamentação e os poderes da CPI Municipal, entre outros. Por certo, a presente obra se revelará uma importante contribuição ao estudo da CPI municipal, que se caracteriza por ser um dos mais eficientes instrumentos colocados à disposição do Legislativo para a consecução de uma de suas mais relevantes atribuições: a de fiscalização.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora J. H. Mizuno
Cód. Barras 9788589857703
Altura 20.90 cm
I.S.B.N. 8589857700
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2006
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 198
Peso 0.24 Kg
Largura 13.80 cm
AutorCavalcanti,Juliano Luis

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Cpi - A Comissão Parlamentar de Inquérito no Âmbito do Legislativo Munic... (Cód: 1562717) Cpi - A Comissão Parlamentar de Inquérito no Âm... (Cód: 1562717)
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