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Crédito Público e Responsabilidade Fiscal (Cód: 1979346)

Assoni Filho,Sérgio

Nuria Fabris

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Descrição

Esta obra analisa a Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, colocando em evidência aqueles seus dispositivos que, na ótica do autor, se prestam ao combate, direto ou indireto, das seguintes patologias de caráter político e econômico que afligem a utilização do crédito público: o desvio de poder ou desvio de finalidade; o endividamento público excessivo; e a ausência de transparência na gestão fiscal. Em tal direção, a obra propõe uma mudança substancial no comportamento dos agentes públicos, a partir da inclusão desse aparato normativo no ordenamento jurídico brasileiro, em particular, propiciando aos entes federativos e aos Poderes estatais que o uso do crédito público seja uma legítima forma de expressão de suas autonomias financeiras.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Nuria Fabris
Cód. Barras 9788560520015
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788560520015
Profundidade 1.20 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2007
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 231
Peso 0.42 Kg
Largura 16.30 cm
AutorAssoni Filho,Sérgio

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