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Livro Digital

CRIME ORGANIZADO E LAVAGEM DE DINHEIRO (Cód: 8876001)

FAUSTO MARTIN DE SANCTIS

Editora Saraiva (Edi??o Digital)

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Descrição

Nesta obra, o autor analisou a legislação brasileira e Convenções internacionais, bem ainda temas como a Súmula Vinculante n.º 14/2009 do STF, a situação dos bens ilícitos e lícitos quando forem misturados, os obstáculos existentes para administração dos bens apreendidos, a Cooperação Jurídica Internacional, o uso, institutos da Restituição e Embargos, além da chamada venda antecipada ou leilão judicial, com enfrentamento sobre a meação e doações, pagamento de tributos e multas, a questão do bem de família e a destinação de bens culturais e arqueológicos, notadamente nos casos de Tombamento administrativo e demanda de credores privados em detrimento do interesse público representado no processo-crime. Contemplou-se, ainda a forma e critérios de eleição de museus e entidades culturais ou filantrópicas e, em item próprio, acerca de bazares e leilões beneficentes. Traçou-se, portanto, um horizonte sobre o destino dos bens apreendidos ou decorrentes de Delação Premiada tão pouco sedimentado, sempre com foco na sua aplicação prática.

Características

Produto sob encomenda Sim
Marca Editora Saraiva (Edi??o Digital)
Cód. Barras 9788502616653
Início da Venda 28/04/2015
Territorialidade Brasil
Formato Livro Digital Epub
Tamanho do Arquivo 2620
Proteção Drm Sim
Número da edição 2
Ano da edição 2015
Idioma Português
Ano da Publicação 2015
Mês da Publicação JANEIRO
Peso 0.00 Kg
AutorFAUSTO MARTIN DE SANCTIS

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