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Crimes Ambientais - 2ª Edição (Cód: 174883)

Migliari Jr,Arthur

Cs

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Descrição

Este livro tem como tema principal as três modificações introduzidas pela Lei dos Crimes Ambientais. A primeira trata do Concurso de Pessoas, que, na visão do autor, sofreu modificações em face da norma genérica prevista no Código Penal Brasileiro (artigo 29); A Segunda questão polêmica trata da Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica, oriunda dos embates internacionais de direito penal, onde o autor se debruça sobre a origem e progressão do sistema de responsabilização dos entes morais, e, finalmente, a terceira questão altamente controvertida que versa sobre a instituição, pela lei penal, da Desconsideração da Personalidade Jurídica, quando se tratar de fatos envolvendo o meio ambiente.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Cs
Cód. Barras 9798589045093
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 8589045099
Profundidade 2.00 cm
Acabamento Brochura
CONSUMÍVEL Não
Número da edição 2
Ano da edição 2004
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 404
Ano da Publicação 2001
Peso 0.78 Kg
Largura 16.00 cm
AutorMigliari Jr,Arthur

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