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Crimes Ambientais e Juizados Especiais - 2ª Edição – Revista e Atualizada (Cód: 2862198)

Silva,Ivan da

Juruá

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Descrição

O presente trabalho se propõe a analisar as exigências trazidas pela lei dos crimes ambientais para a concessão da transação penal e da suspensão condicional do processo, de modo a responder se são compatíveis com os princípios da lei dos juizados especiais criminais.
Em apertada síntese, a conclusão é a de que há compatibilidade, sendo possível o respeito aos princípios de ambas. O compromisso assumido pelo poluidor de que irá reparar o dano, homologado pelo juízo criminal, basta à apresentação da proposta de aplicação antecipada de pena por parte do Ministério Público. Quanto à suspensão condicional do processo, a exigência do laudo de constatação não altera o instituto, apenas acrescenta mais uma condição obrigatória.
A conclusão exigiu a análise, ainda que breve, de ambas as leis, bem como dos princípios básicos de Direito Penal e alguns comentários sobre o Direito Ambiental em nosso país.

Características

Peso 0.44 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Juruá
I.S.B.N. 9788536227030
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 188
Idioma Português
Cód. Barras 9788536227030
Número da edição 2
Ano da edição 2009
AutorSilva,Ivan da