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Crimes Ambientais e Juizados Especiais - 2ª Edição – Revista e Atualizada (Cód: 2862198)

Silva,Ivan da

Juruá

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Descrição

O presente trabalho se propõe a analisar as exigências trazidas pela lei dos crimes ambientais para a concessão da transação penal e da suspensão condicional do processo, de modo a responder se são compatíveis com os princípios da lei dos juizados especiais criminais.
Em apertada síntese, a conclusão é a de que há compatibilidade, sendo possível o respeito aos princípios de ambas. O compromisso assumido pelo poluidor de que irá reparar o dano, homologado pelo juízo criminal, basta à apresentação da proposta de aplicação antecipada de pena por parte do Ministério Público. Quanto à suspensão condicional do processo, a exigência do laudo de constatação não altera o instituto, apenas acrescenta mais uma condição obrigatória.
A conclusão exigiu a análise, ainda que breve, de ambas as leis, bem como dos princípios básicos de Direito Penal e alguns comentários sobre o Direito Ambiental em nosso país.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Juruá
Cód. Barras 9788536227030
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788536227030
Profundidade 1.00 cm
Número da edição 2
Ano da edição 2009
Idioma Português
Número de Páginas 188
Peso 0.44 Kg
Largura 14.00 cm
AutorSilva,Ivan da

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