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Crimes Ambientais - o Termo de Compromisso No Processo Penal (Cód: 8893067)

Clarisse Lindanor Alcântara

Appris

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Descrição

A INCERTEZA científica sobre as implicações da crise ecológica e a irreversibilidade dos danos ambientais são características da Sociedade de Risco. Sociedade esta proposta por Ulrich Beck como aquela resultante do processo capitalista e da globalização, sendo marcada pela produção social de riqueza e produção social de riscos até então desconhecidos pela ciência, pelo direito e pela sociedade. Nesse contexto, o Direito vem buscando mecanismos de garantir às presentes e futuras gerações a consagração do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. E para tanto, editou a Lei de Crimes Ambientais com o intuito de combater as condutas ameaçadoras ou efetivamente lesivas ao meio ambiente, momento em que o Termo de Compromisso Ambiental resplandece como um instrumento capaz de proteger o meio ambiente, através da reparação, prevenção ou da não dispersão do dano.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Appris
Cód. Barras 9788581927138
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788581927138
Profundidade 0.10 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2015
Idioma Português
Número de Páginas 151
Peso 0.20 Kg
Largura 14.80 cm
AutorClarisse Lindanor Alcântara

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