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Crimes Contra a Ordem Tributária (Cód: 3369654)

Schoerpf,Patrícia

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Descrição

A presente obra nos apresenta aspectos constitucionais, tributários e penais pertinentes aos crimes contra a ordem tributária. Primeiro, debatem-se princípios constitucionais tributários e penais, nos direitos comparado e brasileiro, com ênfase no princípio da legalidade; a inconstitucionalidade da prisão civil por dívida tributária e a quebra do sigilo bancário sem o devido controle jurisdicional. Segundo, ressaltam-se distinções entre elisão e evasão fiscal, ilícitos tributários e lícitos penais tributários, bem como as respectivas sanções tributárias e penais tributárias, pelo critério da natureza da infração. Terceiro, abordam-se os crimes fiscais na Argentina, na Espanha e em Portugal, apontando-se semelhanças e diferenças com a Lei Brasileira 8.137/90. Quarto, surgem os aspectos jurídicos mais significativos dos crimes fiscais nos artigos 1º e 2º da Lei Penal Tributária Brasileira. E, por fim, cuida-se dos crimes previdenciários do artigo 168-A, ou da apropriação indébita previdenciária, e do artigo 337-A, ou da sonegação de contribuições previdenciárias, que se constituem em inovação no ordenamento jurídico brasileiro.

Características

Peso 0.44 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Juru
I.S.B.N. 9788536231372
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 240
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788536231372
Número da edição 2
Ano da edição 2010
AutorSchoerpf,Patrícia