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Crimes Contra a Seguridade Social - Apropriação Indébita Previdenciária e Sonegação de Contribuição (Cód: 2859269)

Casagrande,Daniel Alberto

Verbatim

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Descrição

O presente trabalho se propõe a analisar dois tipos criminalizadores inseridos em nosso Código Penal pela Lei nº. 9.983/00, quais sejam, a apropriação indébita previdenciária (art. 168-A) e a sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A). Por ser recente a tipificação, a ciência jurídica ainda não se dedicou aos temas com a profundidade necessária, sendo escassa a produção monográfica a respeito. Alguns dos autores que se dedicaram à análise cuidam com propriedade das questões relativas à matéria previdenciária, descuidando-se, por vezes, de uma abordagem crítica, voltada primordialmente às questões penais. Neste diapasão, o livro discute a estrutura dos tipos, abordando aspectos clássicos da Teoria do Delito, relativos à conduta e suas classificações, aos sujeitos e ao elemento subjetivo. Também mereceu atenção o estudo da extinção da punibilidade pelo pagamento nos delitos previdenciários. Trata-se de instituto legislativo inspirado no princípio da eficiência, conhecido de longa data da Ciência Econômica e do Direito Administrativo, hoje positivado em nosso texto constitucional. A fim de agregar à obra o tratamento dado à questão por outros países, escolheu-se para a análise a legislação portuguesa, italiana e espanhola. Como sugestão legislativa, propõe-se a descriminalização das condutas ofensivas à seguridade social, com a criação de um Tribunal Administrativo Penal.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Verbatim
Cód. Barras 9788561996208
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788561996208
Profundidade 0.00 cm
Acabamento Capa dura
Número da edição 1
Ano da edição 2010
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 96
Peso 0.16 Kg
Largura 14.00 cm
AutorCasagrande,Daniel Alberto

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