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Crimes de Responsabilidade Dos Prefeitos (Cód: 2660055)

Pazzaglini Filho,Marino

Atlas

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Descrição

Este livro comenta os crimes de responsabilidade dos Prefeitos capitulados no artigo 1º do Decreto-lei nº 201, de 27/02/1967.

A expressão crime de responsabilidade, adotada nesse diploma penal, designa, no ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade penal dos Prefeitos por crimes atinentes ao exercício do cargo de chefe do Poder Executivo Municipal.

Preocupa-se, inicialmente, em comentar os aspectos penais e processuais gerais mais controvertidos e relacionados com os crimes de responsabilidade dos Prefeitos, cuidando de citar ou transcrever as súmulas e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores pertinentes, editadas até o encerramento desta edição.

Em seguida, examina, um por um, os 23 crimes de responsabilidade dos Prefeitos descritos no artigo 1º do Decreto-lei nº 201/1967, à luz do entendimento da doutrina e jurisprudência atual, assim como das correlações existentes com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4/05/2000), cujas normas complementam a definição das condutas incriminadas em doze tipos penais, e com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2/06/1992), porquanto os fatos punidos no Decreto-Lei nº 201/1967, em geral, podem implicar na configuração de atos de improbidade administrativa.

Para permitir a análise e consulta rápida do leitor, traz, em seu anexo, o texto atualizado do Decreto-lei nº 201/1967.

Manual de consulta para os agentes políticos e públicos, em especial os Prefeitos e Vereadores, para os membros do Ministério Público, da Magistratura, Procuradores e Advogados. Recomendado aos estudantes de Direito e candidatos de concursos de ingresso em carreiras jurídicas.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Atlas
Cód. Barras 9788522455690
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788522455690
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2009
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 138
Peso 0.15 Kg
Largura 14.00 cm
AutorPazzaglini Filho,Marino

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