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Crimes de Responsabilidade Fiscal - 2 Edição 2002 (Cód: 458021)

Pazzaglini F,Marino

Atlas

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Descrição

Este livro comenta de forma resumida, no plano jurídico, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Examina as violações a esse diploma legal sob o prisma da Lei de Improbidade Administrativa, mostrando com exemplos os atos de improbidade administrativa daí decorrentes.
Estuda, analiticamente, os crimes e as infrações administrativas relativos à transgressão da LRF, instituídos pela Lei nº 10.028, de 19-10-2000. Para facilitar a análise e a consulta do leitor, traz anexa a legislação sobre as finanças públicas, inclusive a penal, e os textos
atualizados do Decreto-lei nº 201, de 27-2-67, e da Lei nº 1.079, de 10-4-50, que tratam, respectivamente, dos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores e do Presidente da República e demais autoridades federais e estaduais.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Atlas
Cód. Barras 9788522431755
Altura 24.00 cm
I.S.B.N. 8522431752
Profundidade 1.30 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 2
Ano da edição 2002
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 260
Peso 0.44 Kg
Largura 17.00 cm
AutorPazzaglini F,Marino

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