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Crimes de Responsabilidade Fiscal (Cód: 460439)

Gomes, Luiz Flavio

RT

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Descrição

Este segundo volume da série As Ciências Criminais no Século XXI cuida dos crimes fiscais previstos na Lei 10.028/00, que introduziu no sistema jurídico-penal brasileiro diversas novas figuras típicas penais, seja no Código Penal, seja no Decreto-lei que trata de crimes de responsabilidade de prefeitos (201/67). Em relação ao primeiro estatuto, foi acrescentado todo um novo capítulo ao sei último título (Título XI - Dos crimes contra a Administração Pública, Capítulo IV - Crimes contra finanças públicas)...e outros acréscimos.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora RT
Cód. Barras 9788520320471
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8520320473
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
CONSUMÍVEL Não
Número da edição 1
Idioma Português
ANO 2001
MÊS JULHO
País de Origem Brasil
Número de Páginas 158
Ano da Publicação 2001
VOLUME 2
Peso 0.20 Kg
Largura 14.00 cm
AutorGomes, Luiz Flavio

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