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Crimes Eleitorais - Código Eleitoral, Lei Das Eleições e Lei Das Inelegibilidades (Cód: 4267172)

Pazzaglini Filho,Marino

Atlas

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Descrição

Os crimes eleitorais voltaram a merecer maior atenção, em especial no círculo dos agentes políticos e dos candidatos a mandato eletivo, a partir do advento da Lei da Ficha Limpa (LC no 135, de 4.6.2010), que penalizou mais severamente os que sofrerem condenação por crimes eleitorais, passando a considerar inelegível quem for condenado por crime eleitoral, que não seja de menor potencial ofensivo (pena máxima cominada não superior a dois anos), por decisão proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, antes de transitar em julgado, a par de ampliar o prazo de inelegibilidade de três para oito anos, contados após o cumprimento da pena. Este livro estuda, um a um, os crimes eleitorais constantes dos diplomas legais acima enunciados sob os seguintes enfoques: objetividade jurídica, sujeito ativo, conduta típica, elementos do tipo, consumação, tentativa e pena, com anotação sobre cada delito, cuja mera condenação decretada por Tribunal Regional Eleitoral já acarreta a inelegibilidade do condenado, e com o cuidado de transcrever súmulas e jurisprudência dos Tribunais Superiores. Manual de consulta para agentes políticos e demais envolvidos no processo eleitoral; em especial para advogados, procuradores e membros do Ministério Público e da Magistratura.

Características

Peso 0.40 Kg
Produto sob encomenda Sim
Editora Atlas
I.S.B.N. 9788522474325
Altura 24.00 cm
Largura 17.00 cm
Profundidade 1.50 cm
Número de Páginas 200
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788522474325
Número da edição 1
Ano da edição 2012
AutorPazzaglini Filho,Marino