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Crimes Falimentares de Acordo com a Lei Nº 11.101/2005 (Cód: 1390625)

Daoun,Alexandre Jean

Quartier Latin

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Descrição

'A Lei 11.101/05 persistiu em conceituar as interdições impostas ao falido sendo efeitos da condenação, muito embora a Constituição Federal preceitue que a suspensão ou interdição de direitos são espécies de penas. Por força constitucional, deve-se conceber os ditos efeitos da condenação como verdadeiras penas restritivas de direitos, que devem, portanto, ser aplicadas em substituição às penas privativas de liberdade, e nunca cumulativamente'. - Rodrigo Dall' Acqua

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Quartier Latin
Cód. Barras 9788576741312
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 8576741318
Profundidade 1.50 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2006
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 288
Peso 0.40 Kg
Largura 16.00 cm
AutorDaoun,Alexandre Jean

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