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Crimes Fiscais dos Prefeitos Municipais (Cód: 459424)

Braz,Petronio

Led

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Descrição

Este livro traz: Doutrina; Contratação de Operação de Crédito; Inscrição de Despesas não Empenhadas em Restos a Pagar; Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura; Ordenação de Despesas não Autorizada; Prestações de Garantia Graciosa; Não Cancelamento de Restos a Pagar; Aumento de Despesa Total com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura; Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado; Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos Municipais; Abertura de Crédito em Desacordo com o Limite; Não Anulação dos Efeitos de Operação de Crédito em Desacordo com a Lei; Captar Antecipação de Receita sem Fato Gerador; Desvio de recursos de títulos públicos; Transferências Voluntárias em Desacordo com a Lei Infrações Administrativas Fiscais; Legislação.

Características

Peso 0.31 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Led
I.S.B.N. 8574352187
Altura 20.80 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.40 cm
Número de Páginas 255
Idioma Português
Acabamento Brochura
CONSUMÍVEL Não
Cód. Barras 9788574352183
Número da edição 1
ANO 2001
MÊS JUNHO
País de Origem Brasil
Ano da Publicação 2001
AutorBraz,Petronio