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Crimes Funcionais de Prefeitos (Cód: 446050)

Pantuzzo,Giovanni Mansur Solh

Del Rey

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Crimes Funcionais de Prefeitos

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Descrição

O objetivo geral deste trabalho consiste na análise detalhada dos crimes de responsabilidade de prefeitos, que aqui serão tratados como crimes funcionais, nomenclatura mais adequada, a partir de um estudo detalhado da legislação específica - Decreto-Lei 201/67, artigo 1º, incisos I a XV - à luz da tipicidade penal. Pretende-se a identificação, em cada uma das figuras ali contidas, dos elementos constitutivos dos diversos tipos penais, bem como sua precisa definição, para a qual entrelaçam-se intimamente conceitos relacionados ao Direito Constitucional, Administrativo, Financeiro, penal e Civil. Paralelamente, proceder-se-á um exame, em nível doutrinário e jurisprudencial, das normas em estudo, no qual se procurará aferir a evolução interpretativa havida ao longo da vigência do artigo 1º do Decreto-Lei 201/67, destacando-se as virtudes e os defeitos encontrados no referido dispositivo, de modo a proporcionar uma análise critica a seu respeito à luz exclusivamente dos princípios que informam a ciência jurídica.

Características

Peso 0.19 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Del Rey
I.S.B.N. 8573083425
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 0.80 cm
Número de Páginas 148
Idioma Português
Acabamento Brochura
CONSUMÍVEL Não
Cód. Barras 9788573083422
Número da edição 1
ANO 2000
MÊS JUNHO
País de Origem Brasil
Ano da Publicação 2000
AutorPantuzzo,Giovanni Mansur Solh