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Crimes Funcionais de Prefeitos (Cód: 446050)

Pantuzzo,Giovanni Mansur Solh

Del Rey

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Crimes Funcionais de Prefeitos

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Descrição

O objetivo geral deste trabalho consiste na análise detalhada dos crimes de responsabilidade de prefeitos, que aqui serão tratados como crimes funcionais, nomenclatura mais adequada, a partir de um estudo detalhado da legislação específica - Decreto-Lei 201/67, artigo 1º, incisos I a XV - à luz da tipicidade penal. Pretende-se a identificação, em cada uma das figuras ali contidas, dos elementos constitutivos dos diversos tipos penais, bem como sua precisa definição, para a qual entrelaçam-se intimamente conceitos relacionados ao Direito Constitucional, Administrativo, Financeiro, penal e Civil. Paralelamente, proceder-se-á um exame, em nível doutrinário e jurisprudencial, das normas em estudo, no qual se procurará aferir a evolução interpretativa havida ao longo da vigência do artigo 1º do Decreto-Lei 201/67, destacando-se as virtudes e os defeitos encontrados no referido dispositivo, de modo a proporcionar uma análise critica a seu respeito à luz exclusivamente dos princípios que informam a ciência jurídica.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Del Rey
Cód. Barras 9788573083422
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8573083425
Profundidade 0.80 cm
Acabamento Brochura
CONSUMÍVEL Não
Número da edição 1
Idioma Português
ANO 2000
MÊS JUNHO
País de Origem Brasil
Número de Páginas 148
Ano da Publicação 2000
Peso 0.19 Kg
Largura 14.00 cm
AutorPantuzzo,Giovanni Mansur Solh

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