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Crimes Hediondos & Progressão de Regime Prisional (Cód: 1576769)

Silva,Marisya Souza e

Juruá

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Crimes Hediondos & Progressão de Regime Prisional

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Descrição

A obra aborda a origem das penas, teorias, princípios que regulam sua imposição e execução, sistema penitenciários, a pena privativa de liberdade no Brasil, regimes de cumprimento da pena, crimes hediondos e o regime integralmente fechado de cumprimento da pena privativa de liberdade, para concluir pela inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1° da Lei 8.072/90 que veda a progressão de regime prisional, por afrontar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da humanização da penas, de sua proporcionalidade e individualização. Além dos fundamentos mencionados, também corroboram a tese ofensa a tratados internacionais, a inobservância do princípio da isonomia entre a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Tortura, bem como decisão recente do Supremo Tribunal Federal que, em controle difuso, declarou a inconstitucionalidade do citado dispositivo legal.

Características

Peso 0.44 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Juruá
I.S.B.N. 9788536214306
Altura 0.00 cm
Largura 0.00 cm
Profundidade 0.00 cm
Número de Páginas 240
Idioma Português
Cód. Barras 9788536214306
País de Origem Brasil
AutorSilva,Marisya Souza e