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Crimes Hediondos & Progressão de Regime Prisional 2ª Edição - Revista e Atualizada (Cód: 2859225)

Silva,Marisya Souza e

Juruá

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Crimes Hediondos & Progressão de Regime Prisional 2ª Edição - Revista e Atualizada

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Descrição

A obra aborda a origem das penas, teorias, princípios que regulam sua imposição e execução, sistema penitenciários, a pena privativa de liberdade no Brasil, regimes de cumprimento da pena, crimes hediondos e o regime integralmente fechado de cumprimento da pena privativa de liberdade, para concluir pela inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1° da Lei 8.072/90 que veda a progressão de regime prisional, por afrontar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da humanização da penas, de sua proporcionalidade e individualização. Além dos fundamentos mencionados, também corroboram a tese ofensa a tratados internacionais, a inobservância do princípio da isonomia entre a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Tortura, bem como decisão recente do Supremo Tribunal Federal que, em controle difuso, declarou a inconstitucionalidade do citado dispositivo legal.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Juruá
Cód. Barras 9788536224602
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788536224602
Profundidade 1.00 cm
Número da edição 2
Ano da edição 2009
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 240
Peso 0.44 Kg
Largura 14.00 cm
AutorSilva,Marisya Souza e

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