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Crimes Tributários - Uma Visão Prospectiva de Sua Despenalização (Cód: 138769)

Palhares,Cinthia Rodrigues Menescal

Lumen Juris

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Descrição

O presente trabalho tem como objetivo discutir um tema tão polêmico quanto relevante no seio da sociedade brasileira: a criminalização das infrações tributárias. Seu objetivo principal é discutir a validade e utilidade da tendência legislativa brasileira de hiperdimensionar o âmbito de incidência de normas penais sancionadoras, em confronto com as modernas recomendações, a nível mundial, que orientam-se no sentido de seu caráter secundário, ou subsidiário.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788573874303
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 8573874309
Profundidade 1.30 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2004
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 202
Peso 0.28 Kg
Largura 13.70 cm
AutorPalhares,Cinthia Rodrigues Menescal

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