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Curso de Direito Notarial e Registral - Da Origem a Responsabilidade Civil, Penal e Trabalhista (Cód: 2228253)

Schwarzer,Márcia Rosália

Nuria Fabris

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Curso de Direito Notarial e Registral - Da Origem a Responsabilidade Civil, Penal e Trabalhista

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Descrição

Sem pretensão de esgotar a matéria, esta obra apresenta aos leitores uma viagem da origem à atualidade do Direito Notarial e Registral. Aborda questões polêmicas como a criação do Fundo Notarial e Registral (FUNORE) e dos selos digitais de fiscalização. Pincela os requisitos para ingresso na atividade notarial e de registro, bem como os seus princípios regentes, enfatizando o Princípio da Função Social. No capítulo da Instituição Notarial, expõe os pontos polêmicos da Lei nº. 11.441/2007, que prevê a realização de Inventário, Partilha, Separação Consensual e Divórcio Consensual pelos Notários, a possibilidade de protesto da cota condominial e o conflito de competência entre o Tabelionato de Notas e Registros de Contratos Marítimos e o Tribunal Marítimo. No capítulo da Instituição Registral, fala sobre os registros do Pacto Homossexual, das cooperativas, da pessoa jurídica, da emancipação por um dos pais na falta de outro e da possibilidade de alienação de bens imóveis da União, de acordo com a Lei nº. 11.481/2007. Tendo como escopo alumiar a solução da polêmica da sucessão trabalhista nas atividades notarial e registral, apresenta a ordem legislativa de forma a demonstrar a responsabilidade do Oficial Titular pelos seus empregados e do Estado perante aquele. Aborda as situações do Oficial Titular investido, em caráter originário, por concurso público de remoção ou ingresso, diante dos empregados já lotados na serventia a ser assumida. Apresenta o Estado como responsável pela resolução dos contratos de trabalho em aberto quando da exoneração, remoção ou designação temporária de substituto sem exigir do antigo Oficial Titular a devida liquidação do passivo.

Características

Peso 0.44 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Nuria Fabris
I.S.B.N. 9788560520060
Altura 0.00 cm
Largura 0.00 cm
Profundidade 0.00 cm
Número de Páginas 392
Acabamento Brochura
Cód. Barras 9788560520060
Número da edição 1
AutorSchwarzer,Márcia Rosália