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Curso de Jurisprudência Tributária (Cód: 9361818)

Murayama, Janssen; Ferraz, Diogo; Fraga, Fábio

Lumen Juris

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Descrição

No Brasil, assim como nos países de tradição jurídica romano-germânica, a doutrinado stare decisis - expressão que significa “ficar com as coisas decididas” - não encontrou o mesmo terreno fértil que nos países da common law. Nações como os EUA e a Inglaterra se ebruçaram com muito mais vigor sobre o estudo da jurisprudência e o seu desenvolvimento é notável. (...)
O modelo austríaco de controle de constitucionalidade por nós adotado não responde mais aos anseios de segurança jurídica, principalmente em áreas sensíveis (...). Nesse modelo, somente possuem ampla eficácia as decisões proferidas em controle concentrado; as decisões proferidas em controle difuso têm eficácia limitada às partes envolvidas. Todavia, já não é mais concebível que um tribunal aplique um entendimento num caso concreto para, em outro, aplicar posição diversa, mesmo quando se trate de decisão proferida por órgão fracionário, pois nem sempre o plenário tem oportunidade de se manifestar sobre todas as questões que são levadas ao tribunal.

Prefácio do Min. Luiz Fux

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
Cód. Barras 9788584405916
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788584405916
Profundidade 3.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2016
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 584
Peso 0.85 Kg
Largura 16.00 cm
AutorMurayama, Janssen; Ferraz, Diogo; Fraga, Fábio

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