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Curso de Processo Penal - 7ª Edição 2007 (Cód: 1709844)

Oliveira, Eugenio Pacelli de

Del Rey

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Curso de Processo Penal - 7ª Edição 2007

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Descrição

Inclui tópicos sobre os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei 11.340/06). Traça um panorama do processo penal e propõe uma reformulação do Código de 1941 que se encontra totalmente desatualizado e até contrário aos postulados de garantia dos direitos humanos inseridos na Constituição e nos Pactos Internacionais de Proteção de Direitos Humanos. Destaca a subordinação do processo penal às normas constitucionais, único meio de evitar que a demora legislativa implique em desconsideração dos direitos fundamentais do acusado. Aborda questões como as relativas à disponibilidade da ação penal no delito de estupro, à afirmação do instituto do promotor natural, a redefinição do papel do juiz no processo.

Características

Peso 1.40 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Del Rey
I.S.B.N. 9788573089158
Altura 25.00 cm
Largura 17.50 cm
Profundidade 5.50 cm
Número de Páginas 786
Idioma Português
Acabamento Capa dura
Cód. Barras 9788573089158
Número da edição 7
Ano da edição 2007
País de Origem Brasil
AutorOliveira, Eugenio Pacelli de