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Da Ação Cautelar Fiscal e do Arrolamento de Bens - 3ª Ed. 2015 (Cód: 9087460)

Abrão, Carlos Henrique

Malheiros

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Descrição

Preocupado em conferir instrumentalidade à cobrança da dívida fiscal, o Legislador federal dotou o Estado de uma ação cautelar fiscal, preparatória ou incidental, adequando o sistema ao recebimento integral do crédito tributário. A Lei 8.397/1992 apresenta uma série de mecanismos relativos à constituição do crédito tributário, a partit do procedimento administrativo regular. Além da análise das leis cautelares, a obra avalia, também, a jurisprudência, que visa a assegurar o amplo contraditório e impedir que demandas inadequadas prejudiquem as empresas, deflagrando sua insolvência.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Malheiros
Cód. Barras 9788539203093
Altura 21.00 cm
I.S.B.N. 9788539203093
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 3
Ano da edição 2015
Idioma Português
Número de Páginas 271
Peso 0.27 Kg
Largura 14.00 cm
AutorAbrão, Carlos Henrique

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R$ 74,00
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