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Da Boa-fé Objetiva nas Cláusulas Gerais de Direito do Consumidor (Cód: 2638009)

Rego,Nelson Melo de Moraes

Forense

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Descrição

Esta obra cuida de três interessantes estudos sobre o Direito do Consumidor: Da Boa-Fé Objetiva nas Cláusulas Gerais de Direito do Consumidor; Aspectos Relevantes da Ação Inibitória; e Da Publicidade Enganosa. A primeira parte versa sobre um dos temas atuais e de maior significância no âmbito do direito privado que é o da Boa-Fé Objetiva, com reflexos nas cláusulas contratuais gerais, tendo em vista os contratos de consumo. Apoia-se em três prismas estruturantes: histórico, institucional e sistemático. A segunda parte cinge-se ao estudo da Ação Inibitória no Direito Português, instrumento processual de combate às cláusulas abusivas ou proibidas. Tem sua origem identificada com o aparecimento das relações de consumo, as quais exigiram uma intervenção estatal preventiva e inibitória, que disponibilizasse aos cidadãos consumeristas, através de associações ou do Ministério Público, um instrumento especifico de acesso à justiça. A terceira e última parte trata da Publicidade Enganosa, tema inserto no Direito Publicitário, entendido este como um conjunto de regras e princípios destinados a regular as relações que envolvem a publicidade.

Características

Produto sob encomenda Sim
Editora Forense
Cód. Barras 9788530925567
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788530925567
Profundidade 1.00 cm
Número da edição 1
Ano da edição 2009
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 182
Peso 0.44 Kg
Largura 16.00 cm
AutorRego,Nelson Melo de Moraes

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