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Delimitação Judicial do Direito À Saúde (Cód: 9353430)

Carneiro,João Paulo De Souza

Lumen Juris

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Delimitação Judicial do Direito À Saúde

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Descrição

Nos últimos tempos, tornaram-se corriqueiras notícias de decisões judiciais determinando o fornecimento de medicamentos e a realização de cirurgias. As decisões de maior repercussão são aquelas que obrigam o Estado a custear tratamentos de saúde de elevado valor, inclusive no exterior. Tem-se a impressão de que está se firmando um consenso segundo o qual “a saúde não tem preço”, de forma que o “direito à saúde” previsto na Constituição abarcaria o direito de exigir toda e qualquer terapia do Estado, competindo ao Poder Judiciário o papel de guardião e garantidor desse direito.
Em um primeiro momento, a ideia de que o direito à saúde tem abrangência tendencialmente ilimitada e de que o Poder Judiciário tem o papel de assegurar sua efetivação parece algo benéfico: aos cidadãos seria franqueado amplo acesso a serviços de saúde, sob a proteção de juízes comprometidos com o respeito à Constituição. Contudo, em um segundo momento, essa ideia suscita alguns questionamentos: o Estado dispõe de recursos financeiros para custear todo e qualquer tratamento de saúde? Uma decisão judicial que garante o fornecimento de um medicamento para um determinado demandante não retira recursos que seriam destinados à coletividade?

Características

Peso 0.31 Kg
Produto sob encomenda Não
Editora Lumen Juris
I.S.B.N. 9788584404926
Altura 21.00 cm
Largura 14.00 cm
Profundidade 1.00 cm
Número de Páginas 261
Idioma Português
Acabamento Brochura
Sub-Título Um Exercício De Aplicação Do Modelo De Direitos Fundamentais De Robert Alexy
Cód. Barras 9788584404926
Número da edição 1
Ano da edição 2016
País de Origem Brasil
AutorCarneiro,João Paulo De Souza