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Desapropriação de Bens Públicos No Sistema Federativo Brasileiro (Cód: 8890123)

Carvalho, Gabriela De

D' Plácido

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Descrição

A desapropriação de bens públicos parte de um conflito entre órgãos federativos. O Decreto-Lei n. 3.365/1941 trata da possibilidade de desapropriação de bens públicos por entes de acordo com uma escala “hierárquica” federativa. Entretanto, a Constituição Federal do Brasil de 1988 concede autonomia entre os entes da federação e exige uma administração consensual com o intuito de promover o bem comum e proporcionar uma melhor qualidade de vida para os cidadãos.

Características

Produto sob encomenda Não
Editora D' Plácido
Cód. Barras 9788567020938
Altura 23.00 cm
I.S.B.N. 9788567020938
Profundidade 1.00 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 1
Ano da edição 2013
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 127
Peso 0.26 Kg
Largura 16.00 cm
AutorCarvalho, Gabriela De

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