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DESCRIMINALIZAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ DE FETOS ANENCEFÁLICOS NO DIREITO BRASILEIRO (Cód: 7979295)

Gilson da Costa Oliveira

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Descrição

Objetiva-se com o presente trabalho propor reflexões acerca do aborto de fetos anencefálicos, no que diz respeito à descriminalização dos atos abortivos em gestantes portadoras desta má formação. Para tanto, se aborda o tema sob alguns pontos de vista: quanto aos conceitos elementares de vida e de aborto; quanto às questões principiológicas do direito aplicadas ao tema; quanto ao tratamento da matéria pela doutrina e jurisprudência nacionais, com ênfase na visão de um direito moderno em contraponto à compreensão dos legisladores que idealizaram o Código Penal vigente, datado de 1940.

Características

Produto sob encomenda Sim
Marca publique-se!
Cód. Barras 9999079792958
Início da Venda 31/07/2014
Territorialidade Internacional
Formato Livro Digital Epub
Proteção Drm Sim
Idioma 333
Código do Formato Epub
VOLUME Único
Peso 0.00 Kg
AutorGilson da Costa Oliveira

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