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Devido Processo Legislativo - Uma Justificativa Democrática do Controle Jurisdicional - 3ª Ed. 2016 (Cód: 9259523)

Oliveira,Marcelo A. Cattoni

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Descrição

Devido processo legislativo: uma justificação democrática do controle jurisdicional das leis e do processo legislativo pretende apresentar uma teoria discursiva do controle jurisdicional de constitucionalidade no marco de uma reconstrução do Direito e do Estado Democrático de Direito. Para isso, adotada como marco teórico a Teoria Discursiva do Direito e do Estado Democrático de Direito (Habermas), num diálogo com a teoria do processo como procedimento em contraditório (Elio Fazzalari e Aroldo Plínio Gonçalves), com a concepção da interpretação construtiva no marco da Teoria do Direito como Integridade (Dworkin) e com a teoria discursiva da argumentação jurídica (Günther). Propondo um diálogo com as tradições do pensamento político moderno, a do republicanismo (principalmente na versão contemporânea que lhe dá o comunitarismo) e a do liberalismo, sustenta, com base em Habermas e em seu enfoque reconstrutivo, uma teoria do direito e da política deliberativa segundo a qual constitucionalismo e democracia não estão em disputa ou em concorrência, mas pressupõem-se reciprocamente. Assim, os direitos fundamentais devem ser compreendidos como as condições jurídicas de institucionalização de um processo legislativo democrático, em que as autonomias pública e privada são tidas como complementares e cooriginárias. Considerando, portanto, que os direitos são constitutivos da formação legítima do poder comunicativo democrático e não simples limitação externa ao exercício do poder, é que advoga a tese segundo a qual o controle jurisdicional de constitucionalidade das leis e do processo legislativo, antes do que uma instituição contramajoritária ou mesmo guardiã ética da comunidade política, constitui-se na garantia constitucional do devido processo legislativo e o devido processo constitucional, no sentido da garantia dos direitos fundamentais como condições de institucionalização da democracia e expressão das autonomias pública e privada. E, assim, ao garantir os direitos fundamentais como condições de institucionalização da democracia e expressão das autonomias pública e privada, a jurisdição constitucional deve retroalimentar e reforçar a dinâmica democrática e o processo público deliberativo, reconhecendo, inclusive, novos sujeitos e novos direitos, por meio de uma interpretação construtiva, inclusiva e aberta ao porvir da Constituição (art. 5º, §2º, da Constituição brasileira). Devido processo legislativo é obra que se destina aos operadores jurídicos, aos estudiosos do direito e da política, assim como à cidadania em geral.
Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira

Características

Produto sob encomenda Não
Editora Fórum
Cód. Barras 9788545000648
Altura 21.50 cm
I.S.B.N. 9788545000648
Profundidade 1.12 cm
Acabamento Brochura
Número da edição 3
Ano da edição 2016
Idioma Português
País de Origem Brasil
Número de Páginas 217
Peso 0.28 Kg
Largura 14.50 cm
AutorOliveira,Marcelo A. Cattoni

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